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Amanda Alves

Ceará-Mirim (RN)

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Advogada formada pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Pós graduanda em Direito Civil e Processual Civil pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

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Comentários

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Amanda Alves

Comentário · há 10 anos

O PGR já pode dirimir conflito de atribuição entre o MPF e o MPE: assim decidiu o STF e, mais uma vez, rasgou a CF/88

Rômulo de Andrade Moreira · há 10 anos

Ora, e se ocorrer um conflito de atribuição entre dois Ministérios Públicos estaduais? Mesmo não havendo discussão sobre o interesse da União, caberia ao PGR resolver? Se isso ocorrer aí sim teríamos um conflito federativo.

O STF perdeu uma grande oportunidade de conferir isso ao CNMP, visto que se coaduna mais com os princípios da instituição e com o sistema acusatório.

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